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MOCAO 20/1995
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
AUTORIZAR AS PESSOAS FISICAS QUE TIVERAM PREJUIZOS EM CONSEQUENCIA DE ENCHENTES A DEDUZIR DO IMPOSTO DE REN DA TAIS PREJUIZOS
AUTORIZAR AS PESSOAS FISICAS QUE TIVERAM PREJUIZOS EM CONSEQUENCIA DE ENCHENTES A DEDUZIR DO IMPOSTO DE REN DA TAIS PREJUIZOS
Forma de Manifestação
REIVINDICA PROVIDENCIAS
REIVINDICA PROVIDENCIAS
Destinatário(s)
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.