MOCAO

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MOC 20/1995
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZAR AS PESSOAS FISICAS QUE TIVERAM PREJUIZOS EM CONSEQUENCIA DE ENCHENTES A DEDUZIR DO IMPOSTO DE REN DA TAIS PREJUIZOS
Veto
Forma de Manifestação REIVINDICA PROVIDENCIAS
Destinatários PRESIDENTE DA REPUBLICA
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/1995
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 03/05/1995, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 11-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/1998 11:55 GV30/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/1998 11:55 GV30/Recebido
05/05/1998 10:55 MICROF/Encaminhado para GV30
18/02/1997 11:17 MICROF/Recebido
17/02/1997 12:26 ATM/Encaminhado para MICROF
17/02/1997 12:26 ATM Registro Inicial
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