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PROJETO DE LEI 33/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ementa
Concede remissão parcial dos Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, do exercício de 1992, e dá outras providências.
Concede remissão parcial dos Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, do exercício de 1992, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU ISENCAO REDUCAO REMISSAO DE DEBITOS IMPOSTOS PAGAMENTO