PROJETO DE LEI

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PL 33/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede remissão parcial dos Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, do exercício de 1992, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1992
Autuado em 13/02/1992 - Processo 01-33/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 133/1992 (28/04/1992) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/02/1992, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/02/1992, página 34, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  REDUCAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/1992 18:00 ATM/Recebido
15/06/1992 13:46 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1992 12:47 FIN/Recebido
29/05/1992 12:46 ECON/Encaminhado para FIN
19/05/1992 19:11 ECON/Recebido
19/05/1992 19:10 AT1/Encaminhado para ECON
19/05/1992 19:07 AT1/Recebido
19/05/1992 18:59 PRESID/Encaminhado para AT1
11/05/1992 18:36 PRESID/Recebido
11/05/1992 16:48 ECON/Encaminhado para PRESID
30/04/1992 15:05 ECON/Recebido
30/04/1992 15:00 FIN/Encaminhado para ECON
23/04/1992 13:50 FIN/Recebido
23/04/1992 12:50 ADM/Encaminhado para FIN
27/03/1992 16:24 ADM/Recebido
26/03/1992 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
17/02/1992 14:31 CCJ/Recebido
17/02/1992 12:55 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1992 12:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/1992
Prazo regimental 03/03/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 20/02/1992
Relatório
Relatório Número 313 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Parecer Número 313 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/03/1992
Prazo regimental 10/04/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 30/03/1992
Relatório
Relatório Número 456 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Parecer Número 456 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/04/1992 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1992
Requerimentos
RDS 133/1992
Ementa Requeiro que o P.L. 33/92, seja remetido à consideração da Comis são de Atividade Econômica desta Casa,para ser apreciada por seus membros.
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/04/1992
Matérias Referidas Anexado em (28/04/1992) ao processo PL 33/1992.
Leitura 28/04/1992, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 16/05/1992, página 66, coluna 1
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/04/1992
Prazo regimental 15/05/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 05/05/1992
Relatório
Relatório Número 661 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 661 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/05/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 29/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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