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PROJETO DE LEI 626/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa portadora deficiência, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa portadora deficiência, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 3SE (23/03/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 3SE (23/03/1993)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 3SE (23/03/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO LEI 08.266/1975 NORMA NBR 09.050 PESSOA COM DEFICIENCIA EQUIPAMENTOS DEFICIENTE FISICO LEI 11.345/1993