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PROJETO DE LEI 603/1991

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REJEITADO

Autor
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)

Ementa
Regulamenta o art. 116 da Lei Orgânica do Município, bem como dispõe sobre a implantação de sistemática de controles gerais quanto a contratos realizados, e dá outras providências.

Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.

Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AQUISICAO COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA ( CMSP ) CONTRATO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO CMSP FISCALIZACAO