PROJETO DE LEI

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PL 603/1991

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Regulamenta o art. 116 da Lei Orgânica do Município, bem como dispõe sobre a implantação de sistemática de controles gerais quanto a contratos realizados, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/1991
Autuado em 29/10/1991 - Processo 01-603/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 696/1991 (05/12/1991) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/10/1991, na Sessão Ordinária 337, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 38, coluna 2
Palavras-Chave AQUISICAO  |  COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA ( CMSP )  |  CONTRATO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  CMSP  |  FISCALIZACAO  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1992 17:19 ATM/Recebido
26/02/1992 18:41 FIN/Encaminhado para ATM
03/02/1992 18:02 FIN/Recebido
03/01/1992 16:20 ADM/Encaminhado para FIN
27/12/1991 20:18 ADM/Recebido
17/12/1991 16:50 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/1991 15:07 CCJ/Recebido
05/11/1991 11:04 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1991 11:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/1991
Prazo regimental 20/11/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 08/11/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/1991
Requerimentos
RDS 696/1991
Ementa Requer nos termos do art.64 do Reg.Interno, que o PL.603/91 seja remetido para a Com.de Administração Pública.
Autores Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Recebimento (protocolo) 05/12/1991
Matérias Referidas Anexado em (05/12/1991) ao processo PL 603/1991.
Leitura 05/12/1991, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 18/12/1991, página 51, coluna 3
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/12/1991 18:01 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/12/1991 18:01 CCJ/Recebido
05/12/1991 17:28 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1991 17:28 ATM Registro Inicial
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/12/1991
Prazo regimental 01/01/1992
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 18/12/1991
Relatório
Relatório Número 1912 /1991 , apresentado em: 27/12/1991
Parecer Número 1912 /1991 , apresentado em: 27/12/1991
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/12/1991 , página 581, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/02/1992
Prazo regimental 18/02/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 03/02/1992
Relatório
Relatório Número 124 /1992 , apresentado em: 19/02/1992
Parecer Número 124 /1992 , apresentado em: 19/02/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/02/1992 , página 31, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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