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PROJETO DE LEI 483/2012
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 248SE (08/09/2015)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 248SE (08/09/2015)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (02/06/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 248SE (08/09/2015)
da Legislatura 16-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCULO IMOVEL TOMBADO IRREGULARIDADE LEI 10.032/1985 LEI 10.236/1986 MULTA PATRIMONIO AMBIENTAL PATRIMONIO HISTORICO PRAZO REVOGACAO
Assuntos detalhados
TOMBAMENTO
AUTORIZACAO
INFRACAO
MANUTENCAO
FURTO
CONSERVACAO
REFORMA
PRESERVACAO
RESTAURACAO
DEMOLICAO
VALOR
BENS MOVEIS
VALOR VENAL
DANOS
ZONA RURAL
PERCENTAGEM
CONPRESP
PROTECAO
PATRIMONIO CULTURAL
DESTRUICAO
DIVIDA ATIVA
ENTORNO
RECONSTITUICAO
FUNDO DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO
IMOVEL URBANO
LEI 16.274/2015