PROJETO DE LEI

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PL 483/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16274 - 02/10/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/10/2015, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2012
Autuado em 08/11/2012 - Processo 01-483/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 301/2014 (07/05/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-483/2012) (01/09/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
SUB 2/2015 (PL-483/2012) (01/09/2015) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2015 (01/09/2015) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 171/2013 (21/05/2013) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO

OF-SGP12 171/2013 (21/05/2013) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO

OF-SGP23 2036/2015 (08/09/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2036/2015 (08/09/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CALCULO  |  IMOVEL TOMBADO  |  IRREGULARIDADE  |  LEI 10.032/1985  |  LEI 10.236/1986  |  MULTA  |  PATRIMONIO AMBIENTAL  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  PRAZO  |  REVOGACAO  |  TOMBAMENTO  |  AUTORIZACAO  |  INFRACAO  |  MANUTENCAO  |  FURTO  |  CONSERVACAO  |  REFORMA  |  PRESERVACAO  |  RESTAURACAO  |  DEMOLICAO  |  VALOR  |  BENS MOVEIS  |  VALOR VENAL  |  DANOS  |  ZONA RURAL  |  PERCENTAGEM  |  CONPRESP  |  PROTECAO  |  PATRIMONIO CULTURAL  |  DESTRUICAO  |  DIVIDA ATIVA  |  ENTORNO  |  RECONSTITUICAO  |  FUNDO DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO  |  IMOVEL URBANO  |  LEI 16.274/2015  | 
Data de Encerramento 06/10/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/10/2015 Encerrado-ARQUIVADO
05/10/2015 Encerrado-ARQUIVADO
06/10/2015 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 27/08/2014 - URB
Audiência Realizada 10/09/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária EXECUTIVO (OUTROS ASSUNTOS)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 248SE (08/09/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2016 12:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2016 12:01 ARQUIVO/Recebido
21/06/2016 17:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
20/06/2016 15:58 SGP21/Recebido
20/06/2016 15:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Consulta
06/10/2015 17:49 ARQUIVO/Recebido
06/10/2015 16:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
10/09/2015 17:28 SGP23/Recebido
10/09/2015 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/09/2015 18:59 SGP21/Recebido
03/09/2015 18:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
03/09/2015 18:26 SGP12/Recebido
01/09/2015 17:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/06/2015 19:46 SGP21/Recebido
01/06/2015 17:21 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
01/06/2015 17:19 SGP12/Recebido
27/05/2015 19:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/12/2014 15:20 SGP21/Recebido
09/12/2014 19:17 URB/Encaminhado para SGP21
06/10/2014 18:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2014 11:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2014 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/08/2014 12:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 15:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/05/2014 18:19 URB/Consultoria/Para análise com resposta do Executivo.
20/05/2014 18:19 URB/Consultoria/Para análise
20/05/2014 17:36 URB/Consultoria/Para análise
22/05/2013 12:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/05/2013 13:03 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/05/2013 13:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2013 13:03 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/05/2013 13:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/05/2013 17:55 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/05/2013 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/05/2013 15:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
08/05/2013 10:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/05/2013 16:51 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/05/2013 16:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/05/2013 16:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
02/04/2013 10:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2013 17:36 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:36 URB/Consultoria/Para análise
18/03/2013 17:02 URB/Recebido
18/03/2013 16:32 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2013 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2013 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2013 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/03/2013 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/03/2013 13:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2013 12:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2012 17:47 CCJ/Recebido
06/12/2012 17:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/12/2012 17:57 SGP22/Recebido
05/12/2012 17:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:56 PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/2012
Prazo regimental 21/12/2012
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 28/02/2013
Relatório
Relatório Número 45 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Parecer Número 44 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/03/2013 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2013
Ofícios
OF-SGP12 171/2013
Tipo SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO
Data de Emissão 21/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES
Matérias Referidas PL 483/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 171/2013
Tipo SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO
Data de Emissão 21/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES
Matérias Referidas PL 483/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 301/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/05/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Of. ATL 147/14-C
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 483/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 27/05/2015
Prazo regimental 11/06/2015
Relator , designado em: 27/05/2015
Relatório
Relatório Número 951 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 918 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/05/2015 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (02/06/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Comissões Designadas em 01/09/2015
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 01/09/2015
Prazo regimental 16/09/2015
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1505 /2015 , apresentado em: 01/09/2015
Parecer Número 1452 /2015 , apresentado em: 01/09/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2019
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 483/2012.
Leitura 01/09/2015, na Sessão Extraordinária 246, Legislatura 16-3
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SUB 2/2015
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 483/2012.
Leitura 01/09/2015, na Sessão Extraordinária 246, Legislatura 16-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3.
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Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Apresentado em 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 483/2012.
Leitura 01/09/2015, na Sessão Extraordinária 246, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 248SE (08/09/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3.
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 2036/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/09/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 483/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2015
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OF-SGP23 2036/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/09/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 483/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2015
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