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PROJETO DE LEI 706/2006

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI Nº 11.716, DE 3 DE JANEIRO DE 1995, ALTERADA PELAS LEIS Nº 13.493, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, E Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 269SO (28/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.257/2006 - 29/12/2006

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (21/12/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovada a redação final na 99SE (27/12/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 269SO (28/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

GRATIFICACAO ESPECIAL DO REGIME DE PLANTAO GRATIFICACAO ESPECIAL PELA PRESTACAO DE SERVICOS ASSISTENCIAIS EM SAUDE SERVIDOR DA SAUDE SERVIDOR ALTERACAO CONVOCACAO FERIADOS LEI 10.793/1989 PLANTAO PONTO FACULTATIVO

Assuntos detalhados

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE REVOGACAO FIM DE SEMANA AMPLIACAO UNIDADE DE SAUDE LEI 11.716/1995 LEI 13.652/2003 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DE SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA LEI 13.973/2005 GRATIFICACAO MEDICO PROFISSIONAL DE SAUDE