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PROJETO DE LEI 354/2015

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, CLAUDINHO DE SOUZA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, PATRÍCIA BEZERRA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO BENS POPULACAO EM SITUACAO DE RUA LEI 12.316/1997 APREENSAO DIREITO DE PROPRIEDADE OBJETO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS