PROJETO DE LEI

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PL 354/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/07/2015
Autuado em 08/07/2015 - Processo 01-354/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/09/2019 PL 354/2015   PL00354-2015.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/10/2020 DSP 8473/2020 PL 354/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
31/08/2020 DSP 5834/2020 PL 354/2015 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 354 2015.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/09/2020 REGTAQ 550/2020 PL 354/2015 277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 354 2015.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
31/08/2020 DSP 5795/2020 PL 354/2015 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 354 2015 aprovado em 2ª.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
16/09/2020 DSP 6898/2020 PL 354/2015 OF SGP.23 n 00859-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/09/2020 DSP 6899/2020 PL 354/2015 Recibo OF SGP-23 Nº 00859-2020.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
10/09/2020 DOCREC 690/2020 PL 354/2015 15-DOCREC-2020-690.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/09/2020 DSP 6656/2020 PL 354/2015 DES PL 0354-15.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/02/2024 DSP 394/2024 PL 354/2015 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 560/2018 (10/07/2018) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 690/2020 (10/09/2020) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-354/2015) (21/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 101/2017 (21/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 101/2017 (21/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 445/2019 (06/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 445/2019 (06/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 859/2020 (20/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 859/2020 (20/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/08/2015, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 05/08/2015, página 81, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  BENS  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  LEI 12.316/1997  |  APREENSAO  |  DIREITO DE PROPRIEDADE  |  OBJETO  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:42 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após envio de SGP12 - prazo de veto vencido.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:42 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após envio de SGP12 - prazo de veto vencido.
29/03/2026 19:45 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
06/02/2024 19:00 SGP12/Recebido
06/02/2024 18:47 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
06/02/2024 18:47 PRESID/Recebido
06/02/2024 18:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2020 13:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
16/09/2020 22:17 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
03/09/2020 10:37 SGP23/Recebido
01/09/2020 18:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/08/2019 15:18 SGP21/Recebido
28/08/2019 14:54 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/08/2019 14:53 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2019 16:00 SGP21/Recebido
21/08/2019 15:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
14/08/2019 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2019 11:50 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/08/2019 15:20 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/06/2019 18:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2019 16:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:47 FIN/Consultoria/Para análise
12/04/2019 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2019 12:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 12:54 FIN/Recebido
11/04/2019 11:35 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/04/2019 16:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2019 11:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2019 17:43 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2019 16:02 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/02/2019 17:17 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2019 16:06 SAUDE/Consultoria/Para análise
10/01/2019 13:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/12/2018 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2018 11:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
29/11/2018 11:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/11/2018 16:33 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2018 11:24 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/11/2018 10:52 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/11/2018 12:16 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/11/2018 16:14 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
30/10/2018 16:04 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2018 16:04 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2018 16:03 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2018 16:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2018 16:00 SAUDE/Consultoria/Para análise Na Consultoria desde 17/10/2018 19:33
30/10/2018 16:00 SAUDE/Consultoria/Para análise
30/10/2018 15:59 SAUDE/Consultoria/Para análise na Consultoria desde 17/10/2018 19:33
30/10/2018 15:59 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/10/2018 19:35 SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/10/2018 14:56 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2018 14:50 SAUDE/Recebido
15/10/2018 16:33 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
10/10/2018 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/10/2018 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2018 14:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
02/10/2018 14:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2018 13:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
27/08/2018 16:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2018 16:08 ADM/Consultoria/Para análise
08/08/2018 18:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/07/2018 15:21 ADM/Consultoria/Para análise
13/07/2018 14:34 ADM/Consultoria/Para análise
27/03/2017 17:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/03/2017 17:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/03/2017 20:22 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
17/03/2017 18:03 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/03/2017 16:55 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/03/2017 18:55 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
09/03/2017 18:43 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2017 16:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2017 18:00 ADM/Recebido
22/02/2017 10:23 SGP22/Encaminhado para ADM
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 118/2017
02/01/2017 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:59 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2016 17:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/09/2016 19:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/08/2016 16:29 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2016 16:59 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2016 14:49 ADM/Consultoria/Para análise
29/03/2016 13:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2016 11:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/03/2016 12:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2016 12:48 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2015 15:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2015 18:53 ADM/Consultoria/Para análise
09/11/2015 15:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2015 15:08 ADM/Recebido
06/11/2015 18:16 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
21/10/2015 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2015 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 10:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 28/08/2015)
09/10/2015 10:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2015 10:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/09/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/08/2015 14:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2015 14:16 CCJ/Recebido
28/08/2015 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/08/2015 17:24 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2015 16:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/08/2015 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2015
Prazo regimental 12/09/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 01/09/2015
Relatório
Relatório Número 2026 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Parecer Número 1882 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2015 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, CLAUDINHO DE SOUZA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, PATRÍCIA BEZERRA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/11/2015
Prazo regimental 24/11/2015
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 13/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 15/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 16/02/2017
Prazo regimental 03/03/2017
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 21/02/2017
Relatório
Relatório Número 1611 /2018 , apresentado em: 10/10/2018
Parecer Número 1566 /2018 , apresentado em: 
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/2018 , página 140, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2018
Ofícios
OF-SGP12 101/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 354/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 560/2018 (10/07/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 560/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.316 DE 1997.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/07/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 286/18-C
Matérias Referidas Anexado em (10/07/2018) ao processo PL 354/2015.
OF-SGP12 101/2017
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 101/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/03/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 354/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 560/2018 (10/07/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 560/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.316 DE 1997.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/07/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 286/18-C
Matérias Referidas Anexado em (10/07/2018) ao processo PL 354/2015.
OF-SGP12 101/2017
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 560/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.316 DE 1997.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/07/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 286/18-C
Matérias Referidas Anexado em (10/07/2018) ao processo PL 354/2015.
OF-SGP12 101/2017
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/10/2018
Prazo regimental 31/10/2018
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 07/02/2019
Relatório
Relatório Número 613 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 392 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2019 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 1762 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1303 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Ofícios
OF-SGP12 445/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/08/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 354/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/08/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 445/2019
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/08/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 354/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/08/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, CLAUDINHO DE SOUZA, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, PATRÍCIA BEZERRA.
Ofícios
OF-SGP23 859/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018595-5. PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2020.
Matérias Referidas PL 354/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 690/2020 (10/09/2020) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 690/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 354/2015, DE AUTORIA DE TONINHO VESPOLI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2020
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2020/0018595-5
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2020) ao processo PL 354/2015.
OF-SGP23 859/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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OF-SGP23 859/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018595-5. PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2020.
Matérias Referidas PL 354/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 690/2020 (10/09/2020) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 690/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 354/2015, DE AUTORIA DE TONINHO VESPOLI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2020
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2020/0018595-5
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2020) ao processo PL 354/2015.
OF-SGP23 859/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 690/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 354/2015, DE AUTORIA DE TONINHO VESPOLI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2020
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2020/0018595-5
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2020) ao processo PL 354/2015.
OF-SGP23 859/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em 05/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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