Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 268/2015
PROMULGADO
Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD
Executivo - FERNANDO HADDAD
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (25/06/2015)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (25/06/2015)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 226SE (10/06/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (25/06/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO DEBITO FISCAL ISS PESSOA JURIDICA PROFISSIONAL LIBERAL REGULARIZACAO ENQUADRAMENTO DEBITOS LEI 13.701/2003 SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Assuntos detalhados
PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS
REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO
ALTERACAO
CALCULO
CONTRIBUINTE
DESCONTO
PRAZO
REDUCAO
REMISSAO DE DEBITOS
EXCLUSAO
PARCELAMENTO
CLASSIFICACAO
CRITERIOS
LEI 16.240/2015