PROJETO DE LEI

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PL 268/2015

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Lei Municipal 16240 - 22/07/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 23/07/2015, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2015
Autuado em 01/06/2015 - Processo 01-268/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-268/2015) (25/06/2015) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2015 (25/06/2015) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (UNIÃO);
EME 2/2015 (25/06/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 3/2015 (25/06/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 4/2015 (25/06/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 5/2015 (25/06/2015) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 6/2015 (25/06/2015) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
Recursos
Requerimentos RPS 25/2015 (23/06/2015) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 1359/2015 (25/06/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1359/2015 (25/06/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 02/06/2015, na Sessão Ordinária 234, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 03/06/2015, página 111, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO DEBITO FISCAL ISS PESSOA JURIDICA PROFISSIONAL LIBERAL REGULARIZACAO ENQUADRAMENTO DEBITOS LEI 13.701/2003 SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

Assuntos detalhados
PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ALTERACAO CALCULO CONTRIBUINTE DESCONTO PRAZO REDUCAO REMISSAO DE DEBITOS EXCLUSAO PARCELAMENTO CLASSIFICACAO CRITERIOS LEI 16.240/2015
Data de Encerramento 03/08/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/08/2015 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/06/2015 - FIN
Audiência Realizada 24/06/2015 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (25/06/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2016 11:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2016 11:58 ARQUIVO/Recebido
21/06/2016 17:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
20/06/2016 15:58 SGP21/Recebido
20/06/2016 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Consulta
03/08/2015 14:31 ARQUIVO/Recebido
03/08/2015 12:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/07/2015 17:27 SGP23/Recebido
14/07/2015 17:22 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/07/2015 17:22 SGP21/Recebido
14/07/2015 16:26 FIN/Encaminhado para SGP21 com notas taquigráficas das audiências públicas
14/07/2015 14:43 FIN/Recebido
14/07/2015 14:30 SGP21/Encaminhado para FIN
02/07/2015 16:23 SGP21/Recebido
02/07/2015 15:52 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com parecer conjunto cadastrado
02/07/2015 15:51 SGP12/Recebido
25/06/2015 19:24 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/06/2015 17:12 SGP21/Recebido
24/06/2015 13:32 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
24/06/2015 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/06/2015 14:28 FIN/Recebido
11/06/2015 15:39 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
17/06/2015 14:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/06/2015 15:39 SGP12/Recebido
11/06/2015 14:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/06/2015 14:41 SGP21/Recebido
11/06/2015 13:12 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
10/06/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2015 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2015 17:28 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2015 16:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2015 15:16 CCJ/Recebido
08/06/2015 17:28 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/06/2015 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2015
Prazo regimental 23/06/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 09/06/2015
Relatório
Relatório Número 1017 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 985 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/06/2015 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2015
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 10/06/2015
Prazo regimental 25/06/2015
Relator , designado em: 10/06/2015
Relatório
Relatório Número 1054 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 1019 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/06/2015 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 226SE (10/06/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Requerimentos
RPS 25/2015
Ementa Requeiro à Douta Mesa seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, relativa ao Projeto de Lei 268/2015, de autoria do Executivo.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 23/06/2015, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 25/06/2015
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2015
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2015
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 268/2015.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Extraordinária 235, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 236SE (25/06/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1359/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/06/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 268/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1359/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/06/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 268/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2015
Prazo regimental 11/07/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/06/2015
Relatório
Relatório Número 1184 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Parecer Número 1143 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/2015
Prazo regimental 11/07/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/06/2015
Relatório
Relatório Número 1184 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Parecer Número 1143 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/06/2015
Prazo regimental 11/07/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/06/2015
Relatório
Relatório Número 1184 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Parecer Número 1143 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/06/2015
Prazo regimental 11/07/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/06/2015
Relatório
Relatório Número 1184 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Parecer Número 1143 /2015 , apresentado em: 25/06/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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