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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.621/1994 ASSISTENCIA SOCIAL AULA BENEFICIARIO CIDADANIA PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL LEI 11.821/1995

Assuntos detalhados

BAIXA RENDA POPULACAO CARENTE PROGRAMA SOCIAL

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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