PROJETO DE LEI

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PL 250/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2015
Autuado em 21/05/2015 - Processo 01-250/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 122/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 601/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 601/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/05/2015, página 73, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.621/1994  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  AULA  |  BENEFICIARIO  |  CIDADANIA  |  PLANEJAMENTO FAMILIAR  |  PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR  |  PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  LEI 11.821/1995  |  BAIXA RENDA  |  POPULACAO CARENTE  |  PROGRAMA SOCIAL  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 13:18 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/12/2016 17:33 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
30/11/2016 15:07 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/08/2016 18:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2016 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2016 13:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 19:02 FIN/Recebido
10/05/2016 19:04 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/05/2016 16:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2016 16:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2016 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 15:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2016 17:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/04/2016 13:41 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2016 12:57 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2016 16:01 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2016 19:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2016 12:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/02/2016 12:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/01/2016 16:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
25/11/2015 16:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2015 16:20 SAUDE/Recebido
09/11/2015 14:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
04/11/2015 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2015 19:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2015 19:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/10/2015 14:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/10/2015 14:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 11:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/10/2015 15:32 ADM/Consultoria/Para análise
21/09/2015 14:21 ADM/Recebido
17/09/2015 18:35 CCJ/Encaminhado para ADM
21/09/2015 10:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/09/2015 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2015 10:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.06.15).
10/09/2015 10:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2015 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.06.15). SEM VOTAÇÃO EM 09/9/15.
09/09/2015 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2015 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.06.15).
26/08/2015 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2015 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.06.15).
19/08/2015 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/08/2015 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15.
07/08/2015 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 17:36 CCJ/Relator(a)/A Pedido SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 PELO TÉRMINO DA REUNIÃO.
05/08/2015 17:36 CCJ/Relator(a)/A Pedido
05/08/2015 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2015 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2015 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
23/06/2015 18:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2015 16:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2015 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2015 16:54 CCJ/Recebido
18/06/2015 15:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
28/05/2015 16:01 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/05/2015 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2015
Prazo regimental 01/07/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 23/06/2015
Relatório
Relatório Número 1740 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Parecer Número 1603 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/09/2015 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/09/2015
Prazo regimental 06/10/2015
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 24/09/2015
Relatório
Relatório Número 2131 /2015 , apresentado em: 04/11/2015
Parecer Número 1982 /2015 , apresentado em: 04/11/2015
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/11/2015 , página 119, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/11/2015
Prazo regimental 26/11/2015
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 29/03/2016
Relatório
Relatório Número 729 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Parecer Número 710 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/2016 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/05/2016
Prazo regimental 25/05/2016
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 19/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 601/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 250/2015
DOCREC 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 122/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
Plenário
DOCRECs
DOCREC 122/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 250/15
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF 43/17 // SGP-12 N° 601/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 250/2015.
OF-SGP12 601/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 601/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 601/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2016) ao processo PL 250/2015.
DOCREC 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 122/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 601/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 250/2015
DOCREC 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 122/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
Plenário
DOCRECs
DOCREC 122/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 250/15
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF 43/17 // SGP-12 N° 601/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 250/2015.
OF-SGP12 601/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 601/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 601/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2016) ao processo PL 250/2015.
DOCREC 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 122/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 122/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 250/15
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/04/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF 43/17 // SGP-12 N° 601/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2017) ao processo PL 250/2015.
OF-SGP12 601/2016
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 601/2016 (08/12/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 601/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2016) ao processo PL 250/2015.
DOCREC 122/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 122/2017 (07/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
Plenário
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Resposta:
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