Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
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PROJETO DE LEI 243/2015
PROMULGADO
Autores
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. CALVO (PDT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. REIS (PT), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. MARQUITO (PTB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. CALVO (PDT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. REIS (PT), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. MARQUITO (PTB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 285SE (25/11/2015)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 285SE (25/11/2015)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 278SE (28/10/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 285SE (25/11/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO TAXI FISCALIZACAO PROIBICAO TELEFONE CELULAR TRANSPORTE GRATUITO SOLICITACAO INTERNET TAXI IRREGULAR APLICATIVO MOVEL
Assuntos detalhados
COBRANCA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
HOTEL
IRREGULARIDADE
CENTRO COMERCIAL
TAXISTA
FRETAMENTO
CADASTRO
MULTA
UBER APLICATIVO
LEI 16.345/2016
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA