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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, A QUEM A CONSTITUIÇÃO PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONÔMICO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AUTOMOVEIS SERVIDOR TRANSPORTE COLETIVO PROPRIEDADE PARTICULAR DINHEIRO PAGAMENTO AUXILIO TRANSPORTE LEI 13.194/2001 CARGO

Assuntos detalhados

ACUMULACAO FUNCAO

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados