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PROJETO DE LEI 466/2013
Autores
Ver. GOULART (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. GOULART (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ONIBUS PUBLICIDADE TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VERBA AUTORIZACAO ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA LEI CIDADE LIMPA
Assuntos detalhados
LEI 14.223/2006
LEI 14.517/2007