PROJETO DE LEI

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PL 466/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2013
Autuado em 27/06/2013 - Processo 01-466/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 466/2013   PL00466-2013.PDF Principal 1
16/02/2021 DSP 6916/2021 PL 466/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 80/2013 (22/10/2013) - contra deliberação pelas comissões

REC 81/2013 (30/10/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1843/2013 (18/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1982/2013 (08/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1977/2013 (09/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2060/2013 (16/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2065/2013 (16/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ONIBUS PUBLICIDADE TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VERBA AUTORIZACAO ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA LEI CIDADE LIMPA

Assuntos detalhados
LEI 14.223/2006 LEI 14.517/2007
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/2013 16:35 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/10/2013 16:35 SGP21/Recebido
23/10/2013 11:50 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/10/2013 13:34 SGP23/Recebido
18/10/2013 12:57 SGP12/Encaminhado para SGP23
16/10/2013 17:00 SGP12/Recebido
16/10/2013 16:45 URB/Encaminhado para SGP12
16/10/2013 16:39 URB/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
25/09/2013 12:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 16:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:14 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:58 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/08/2013 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2013 18:00 CCJ/Recebido
20/08/2013 14:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2013
Prazo regimental 04/10/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 22/08/2013
Relatório
Relatório Número 1731 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1708 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Requerimentos
RDS 1843/2013
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria no Projeto de Lei nº 466/2013 que dispõe sobre permitir a veiculação de anúncios publicitários nos veículos que operam no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de São Paulo, de autoria do nobre Vereador Goulart.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 18/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2013) ao processo PL 466/2013.
Leitura 18/09/2013, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 15/10/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 24/09/2013
Relatório
Relatório Número 2244 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Parecer Número 2209 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/10/2013 , página 274, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2013
Requerimentos
RDS 1982/2013
Ementa Requeiro a co-autoria do projeto de lei nº 466/2013 aos srs. vereadores que subscrevem como co-autor.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (08/10/2013) ao processo PL 466/2013.
Leitura 09/10/2013, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1977/2013
Ementa Requeremos, nos termos e forma regimentais, co-autoria em projeto de lei de iniciativa do nobre vereador Goulart - PL 466/2013.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 09/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (09/10/2013) ao processo PL 466/2013.
Leitura 09/10/2013, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 2060/2013
Ementa Requeiro, seja retirada a co-autoria dessa vereadora ao PL 466/2013 do Vereador Goulart e outros.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 466/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 2065/2013
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja registrada coautoria ao Projeto de Lei nº 466/2013, para o Vereador Laércio Benko.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 466/2013.
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Recursos
REC 80/2013
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Apresentado em 22/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2013) ao processo PL 466/2013.
Data de Sessão 22/10/2013, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 466/2013 ()
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Recursos
REC 81/2013
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (30/10/2013) ao processo PL 466/2013.
Data de Sessão 30/10/2013, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 466/2013 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.
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