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MOCAO 29/2001
Autor
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ementa
VISA ADAPTAR O PARÁGRAFO 8o. DO ART.144 DA CONSTI- TUIÇÃO FEDERAL, AO PREVISTO NO "CAPUT" DO ARTIGO, INCLUSIVE ATRIBUINDO-SE ÁS GUARDAS MUNICIPAIS.
VISA ADAPTAR O PARÁGRAFO 8o. DO ART.144 DA CONSTI- TUIÇÃO FEDERAL, AO PREVISTO NO "CAPUT" DO ARTIGO, INCLUSIVE ATRIBUINDO-SE ÁS GUARDAS MUNICIPAIS.
Forma de Manifestação
REIVINDICA PROVIDENCIAS
REIVINDICA PROVIDENCIAS
Destinatário(s)
CONGRESSO NACIONAL, GUARDAS MUNICIPAIS.
CONGRESSO NACIONAL, GUARDAS MUNICIPAIS.
Resultado da Deliberação:
Aprovado em discussão única na 46SO (31/05/2001)
Aprovado em discussão única na 46SO (31/05/2001)
Data da Deliberação:
31/05/2001
31/05/2001
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Aprovado em discussão única na 46SO (31/05/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.