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MOCAO 53/1997
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
AUTORIDADES FISCAIS EM TODOS OS NIVEIS, PERMITAM ATRA VES DE PORTARIAS BAIXAS SEM MULTAS PARA QUE SEUS TITU LARES REGULARIZEM SUAS RESPECTIVAS SITUAÇÕES SEM TRAU MAS
AUTORIDADES FISCAIS EM TODOS OS NIVEIS, PERMITAM ATRA VES DE PORTARIAS BAIXAS SEM MULTAS PARA QUE SEUS TITU LARES REGULARIZEM SUAS RESPECTIVAS SITUAÇÕES SEM TRAU MAS
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.