MOCAO

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MOC 53/1997
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIDADES FISCAIS EM TODOS OS NIVEIS, PERMITAM ATRA VES DE PORTARIAS BAIXAS SEM MULTAS PARA QUE SEUS TITU LARES REGULARIZEM SUAS RESPECTIVAS SITUAÇÕES SEM TRAU MAS
Veto
Forma de Manifestação APOIO
Destinatários SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1997
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 20/05/1997, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/1999 15:23 GV02/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/1999 15:23 GV02/Recebido
27/09/1999 11:21 MICROF/Encaminhado para GV02
16/03/1998 11:52 MICROF/Recebido
13/03/1998 14:54 ATM/Encaminhado para MICROF
13/03/1998 14:54 ATM Registro Inicial
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