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PROJETO DE LEI 594/2013

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VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ementa
INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.607/2016 - 29/12/2016

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica. Observação: Voto contrário: Bancada do PT presente

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ATIVIDADE CULTURAL BAR COMERCIO DOMINGO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO

Assuntos detalhados

LAZER LOGRADOURO PUBLICO PRESTACAO DE SERVICO REVOGACAO VIA PUBLICA ATIVIDADE RECREATIVA ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS RUA VINTE E QUATRO HORAS LEI 12.273/1996 LEI 12.879/1999 PROGRAMA RUAS ABERTAS LEI 16.607/2016