PROJETO DE LEI

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PL 594/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16607 - 29/12/2016
Obs. promulgação Vetada parcialmente pelo Of. ATL nº 288/16, de 29/12/2016.
Publicação da Promulgação DOC 30/12/2016, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/2013
Autuado em 28/08/2013 - Processo 01-594/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 594/2013   PL00594-2013.PDF Principal 1
29/03/2019 PL 594/2013   PL00594-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
25/02/2021 DSP 8719/2021 PL 594/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
01/04/2025 DOCREC 12/2017 PL 594/2013 Notas taquigráficas - 016SO - Votação única do DOCREC 12-2017 (PL 594-15).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/03/2025 DSP 8582/2025 PL 594/2013 51 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 594-2013.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/03/2025 DOCREC 12/2017 PL 594/2013 51 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 12-2017.pdf Principal 1 CESAR UEMA
25/03/2025 OF-SGP23 482/2025 PL 594/2013 OF SGP.23 n 482-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13841/2025 PL 594/2013 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/05/2025 ARQ 3285/2025 PL 594/2013 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/05/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 830/2014 (28/10/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 12/2017 (02/01/2017) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-594/2013) (26/08/2015) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2016 (PL-594/2013) (22/06/2016) - Autor(es): Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT);
Emendas EME 1/2016 (22/06/2016) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 565/2016 (01/04/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 74/2014 (01/04/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 74/2014 (01/04/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2783/2016 (08/12/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2783/2016 (08/12/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 482/2025 (24/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 482/2025 (24/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 29/08/2013, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  BAR  |  COMERCIO  |  DOMINGO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FERIADOS  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  LAZER  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  REVOGACAO  |  VIA PUBLICA  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS  |  RUA VINTE E QUATRO HORAS  |  LEI 12.273/1996  |  LEI 12.879/1999  |  PROGRAMA RUAS ABERTAS  |  LEI 16.607/2016  | 
Data de Encerramento 21/05/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/05/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 194 vez(es) pautado
Data Pauta
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2025 10:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2025 10:42 ARQUIVO/Recebido
21/05/2025 16:12 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/05/2025 09:30 SGP23/Recebido
14/05/2025 13:51 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
17/02/2017 16:23 SGP21/Recebido
17/02/2017 13:47 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/02/2017 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/02/2017 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
13/02/2017 11:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/02/2017 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
10/02/2017 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2017 13:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2017 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/02/2017 16:21 CCJ/Recebido
06/02/2017 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/02/2017 15:03 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 16:00 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
13/01/2017 16:08 SGP22/Recebido
10/01/2017 14:26 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
14/12/2016 10:18 SGP23/Recebido
13/12/2016 18:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/11/2016 17:19 SGP21/Recebido
22/11/2016 13:26 SGP12/Encaminhado para SGP21 Conforme art. 270 do Reg. Int.
21/11/2016 21:26 SGP12/Recebido
17/11/2016 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/09/2015 16:07 SGP21/Recebido
11/09/2015 15:49 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/09/2015 15:48 SGP12/Recebido
09/09/2015 18:36 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/09/2015 18:33 SGP21/Recebido
09/09/2015 14:18 ECON/Encaminhado para SGP21 A pedido
09/09/2015 14:16 ECON/SGP.21/A Pedido
03/09/2015 17:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 13:09 ECON/Recebido
03/09/2015 16:23 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
26/08/2015 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2015 10:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2015 10:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
20/05/2015 16:33 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 12:54 URB/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2015 18:22 URB/Relator(a)/Para Relatar
11/03/2015 18:10 URB/Consultoria/Para análise
03/03/2015 12:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2014 19:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/11/2014 15:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2014 12:01 URB/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/04/2014 17:48 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
01/04/2014 13:09 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/02/2014 18:56 URB/Secretaria (SGP12)/
14/11/2013 16:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 14:22 URB/Consultoria/Para análise
25/10/2013 12:50 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2013 18:36 URB/Recebido
24/10/2013 17:47 CCJ/Encaminhado para URB
23/10/2013 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2013 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
18/10/2013 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
01/10/2013 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2013 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:06 CCJ/Recebido
25/09/2013 16:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/08/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
30/08/2013 13:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
30/08/2013 13:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2013
Prazo regimental 30/10/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2345 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2307 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/10/2013 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/10/2013
Prazo regimental 30/04/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 14/04/2015
Relatório
Relatório Número 1499 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Parecer Número 1446 /2015 , apresentado em: 26/08/2015
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2015
Ofícios
OF-SGP12 74/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 594/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 74/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 594/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 830/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DE TRANSPORTES E DE SEGURANÇA URBANA ACERCA DO PL 594/13
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/10/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 462/14-C
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2014) ao processo PL 594/2013.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 26/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/09/2015
Prazo regimental 23/09/2015
Relator , designado em: 08/09/2015
Relatório
Relatório Número 1603 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Parecer Número 1469 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/09/2015 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 08/09/2015
Prazo regimental 23/09/2015
Relator , designado em: 08/09/2015
Relatório
Relatório Número 1603 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Parecer Número 1469 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/09/2015 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/09/2015
Prazo regimental 23/09/2015
Relator , designado em: 08/09/2015
Relatório
Relatório Número 1603 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Parecer Número 1469 /2015 , apresentado em: 08/09/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/09/2015 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 565/2016
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A MINHA INCLUSÃO COMO COAUTORA DO PROJETO DE LEI Nº 594/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR NABIL BONDUKI - INSTITUI A RUA 24H, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 01/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2016) ao processo PL 594/2013.
Leitura 05/04/2016, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Apresentado em 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 594/2013.
Leitura 22/06/2016, na Sessão Extraordinária 366, Legislatura 16-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
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Emendas
EME 1/2016
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 22/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2016) ao processo PL 594/2013.
Leitura 22/06/2016, na Sessão Extraordinária 366, Legislatura 16-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 2783/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 594/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
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OF-SGP23 2783/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/12/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 594/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2016
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DOCRECs
DOCREC 12/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: INFORMA O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 594/13, DE AUTORIA DOS VEREADORES NABIL BONDUKI E JULIANA CARDOSO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/01/2017
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício A.T.L. nº 288/2016
Matérias Referidas Anexado em (02/01/2017) ao processo PL 594/2013.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Voto contrário: Bancada do PT presente.
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Resposta:
Comissões Designadas em 01/02/2017
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/02/2017
Prazo regimental 16/02/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 10/02/2017
Relatório
Relatório Número 1 /2017 , apresentado em: 15/02/2017
Parecer Número 1 /2017 , apresentado em: 15/02/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Publicação Em 17/02/2017 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/2017
Ofícios
OF-SGP23 482/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 24/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009613-7
Matérias Referidas PL 594/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 482/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 24/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0009613-7
Matérias Referidas PL 594/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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