REQUERIMENTO P SEM PROCESSO 36/2014

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A 1A. E A 2A. AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO $ ÚNICO ART 66 DO RI, RELATIVA AO PL 538/14 QUE CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NO CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.889 / 2013.

Subtipo do Requerimento
REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento