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Ementa
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REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A 1A. E A 2A. AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO $ ÚNICO ART 66 DO RI, RELATIVA AO PL 538/14 QUE CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NO CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.889 / 2013. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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09/12/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/12/2014) ao processo PL 538/2014.
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Plenário
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