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PROJETO DE LEI 843/2013
PROMULGADO
Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 191SE (10/03/2015)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 191SE (10/03/2015)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 2ª Discussão na 191SE (10/03/2015)
da Legislatura 16-3.
Aprovado em 1ª Discussão na 168SE (09/12/2014)
da Legislatura 16-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALEITAMENTO MATERNO CRIANCA ESPACO PUBLICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEITE MATERNO MULTA PROIBICAO RECEM NASCIDO SETOR PRIVADO INCENTIVO
Assuntos detalhados
DIREITO
DIREITO A SAUDE
APOIO
LOCAL PUBLICO
DIREITO A ALIMENTACAO
ODM4