Relatório Detalhado - PL 843/2013

PROJETO DE LEI

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PL 843/2013

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16161 - 13/04/2015

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

14/04/2015, página 1, coluna 1

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/11/2013

Autuado em

27/11/2013 - Processo 01-843/2013

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-843/2013) (26/02/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1995/2014 (10/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2000/2014 (10/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 280/2015 (11/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 280/2015 (11/03/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

27/11/2013, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALEITAMENTO MATERNO CRIANCA ESPACO PUBLICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEITE MATERNO MULTA PROIBICAO RECEM NASCIDO SETOR PRIVADO INCENTIVO

Assuntos detalhados

DIREITO DIREITO A SAUDE APOIO LOCAL PUBLICO DIREITO A ALIMENTACAO ODM4

Data de Encerramento

13/04/2015

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	14/05/2014 - ADM
Audiência Realizada	01/10/2014 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 191SE (10/03/2015)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/04/2015 10:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/04/2015 10:54	ARQUIVO/Recebido
14/04/2015 08:28	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/2015 18:48	SGP23/Recebido
16/03/2015 18:10	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/12/2014 17:08	SGP21/Recebido
16/12/2014 15:47	SGP12/Encaminhado para SGP21
16/12/2014 15:45	SGP12/Recebido
10/12/2014 16:29	SGP21/Encaminhado para SGP12
19/11/2014 18:49	SGP21/Recebido
19/11/2014 17:41	SGP12/Encaminhado para SGP21
19/11/2014 17:15	SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19	SGP21/Encaminhado para SGP12
30/10/2014 17:26	SGP21/Recebido
30/10/2014 16:37	SAUDE/Encaminhado para SGP21
01/10/2014 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/09/2014 16:11	SAUDE/Recebido
23/09/2014 17:23	SGP12/Encaminhado para SAUDE
24/09/2014 16:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/09/2014 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/09/2014 17:23	SGP12/Recebido
23/09/2014 16:45	SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2014 17:53	SGP21/Recebido
04/06/2014 16:21	ADM/Encaminhado para SGP21
15/05/2014 11:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/04/2014 15:47	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2014 17:10	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 17:10	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/04/2014 18:20	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2014 14:20	ADM/Consultoria/Para análise
09/04/2014 16:55	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 13:12	ADM/Consultoria/Para análise
31/03/2014 12:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/03/2014 12:55	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2014 13:49	ADM/Consultoria/Para análise
18/03/2014 12:12	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2014 13:59	ADM/Recebido
17/03/2014 13:22	CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/2014 18:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/02/2014 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/02/2014 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/02/2014 18:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2014 19:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2014 19:07	CCJ/Recebido
04/02/2014 18:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/11/2013 16:49	PESQUISA/Recebido
28/11/2013 14:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2013 14:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/11/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/02/2014

Prazo regimental

11/03/2014

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/02/2014

Relatório

Número 153 /2014 , apresentado em: 26/02/2014

Parecer

Número 150 /2014 , apresentado em: 26/02/2014

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/02/2014

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/02/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 843/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

09/12/2014

Prazo regimental

24/12/2014

Relator

, designado em: 09/12/2014

Relatório

Número 1742 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Parecer

Número 1690 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/12/2014 , página 105, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

09/12/2014

Prazo regimental

24/12/2014

Relator

, designado em: 09/12/2014

Relatório

Número 1742 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Parecer

Número 1690 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/12/2014 , página 105, coluna 3

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

EDUC

Recebido em

09/12/2014

Prazo regimental

24/12/2014

Relator

, designado em: 09/12/2014

Relatório

Número 1742 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Parecer

Número 1690 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/12/2014 , página 105, coluna 3

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/12/2014

Prazo regimental

24/12/2014

Relator

, designado em: 09/12/2014

Relatório

Número 1742 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Parecer

Número 1690 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/12/2014 , página 105, coluna 3

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.6)

Comissão

FIN

Recebido em

09/12/2014

Prazo regimental

24/12/2014

Relator

, designado em: 09/12/2014

Relatório

Número 1742 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Parecer

Número 1690 /2014 , apresentado em: 09/12/2014

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/12/2014 , página 105, coluna 3

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Parecer em Plenário

#	7
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	09/12/2014
Resultado	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.

Requerimentos

RDS 1995/2014

Ementa	Requeiro seja admitida minha coautoria ao PL nº 843/13.
Autores	Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Recebimento (protocolo)	10/12/2014
Matérias Referidas	Anexado em (10/12/2014) ao processo PL 843/2013.
Leitura	10/12/2014, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

RDS 2000/2014

Ementa	Requeiro coautoria à Nobre Vereador Edir Sales ao Projeto de Lei nº 843/2013, de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	10/12/2014
Matérias Referidas	Anexado em (10/12/2014) ao processo PL 843/2013.
Leitura	10/12/2014, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 191SE (10/03/2015) da Legislatura 16-3.

Ofícios

OF-SGP23 280/2015

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	11/03/2015
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 843/2013
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	20/03/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 280/2015

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	11/03/2015
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 843/2013
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	20/03/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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