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PROJETO DE LEI 719/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD

Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CEDER OS DIREITOS CREDITÓRIOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 14.934, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

Situação
Aprovada a redação final na 101SO (06/02/2014)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.969/2014 - 14/02/2014

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 75SE (17/12/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovada a redação final na 101SO (06/02/2014) da Legislatura 16-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABASTECIMENTO DE AGUA CESSAO OPERACAO FINANCEIRA RECEITA SABESP AUTORIZACAO DESTINACAO INVESTIMENTO SANEAMENTO BASICO CAPTACAO DE RECURSOS

Assuntos detalhados

PERCENTAGEM PMSP CREDITOS MERCADO FINANCEIRO NEGOCIACAO COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ATIVO FINANCEIRO LEI 14.934/2009 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA