PROJETO DE LEI

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PL 719/2013

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15969 - 14/02/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CEDER OS DIREITOS CREDITÓRIOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 14.934, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2013
Autuado em 08/10/2013 - Processo 01-719/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 819/2013 (22/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas EME 1/2013 (17/12/2013) - Autor(es): Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD);
EME 2/2013 (17/12/2013) - Autor(es): Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS);
EME 3/2013 (17/12/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 513/2013 (24/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 513/2013 (24/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 108/2014 (06/02/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 108/2014 (06/02/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/10/2013, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ABASTECIMENTO DE AGUA  |  CESSAO  |  OPERACAO FINANCEIRA  |  RECEITA  |  SABESP  |  AUTORIZACAO  |  DESTINACAO  |  INVESTIMENTO  |  SANEAMENTO BASICO  |  CAPTACAO DE RECURSOS  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  CREDITOS  |  MERCADO FINANCEIRO  |  NEGOCIACAO  |  COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS  |  ATIVO FINANCEIRO  |  LEI 14.934/2009  |  FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA  | 
Data de Encerramento 14/02/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 101SO (06/02/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2014 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2014 17:28 ARQUIVO/Recebido
12/03/2014 12:50 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/2014 12:00 SGP12/Recebido
11/03/2014 09:16 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
11/03/2014 09:15 DOCUMENTA/Recebido
10/03/2014 16:06 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/02/2014 15:59 ARQUIVO/Recebido
17/02/2014 09:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/02/2014 18:53 SGP23/Recebido
10/02/2014 17:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/02/2014 14:05 SGP21/Recebido
06/02/2014 13:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/02/2014 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/02/2014 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2014 18:00 CCJ/Recebido
10/01/2014 17:04 SGP12/Encaminhado para CCJ
18/12/2013 12:00 SGP12/Recebido
17/12/2013 22:23 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2013 17:34 SGP21/Recebido
17/12/2013 17:30 URB/Encaminhado para SGP21
11/11/2013 13:41 URB/Consultoria/Para análise
11/11/2013 13:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/11/2013 17:43 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2013 17:39 URB/Recebido
07/11/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
06/11/2013 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/11/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2013 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/10/2013 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/10/2013 16:11 CCJ/Comissão/Vistas
15/10/2013 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/10/2013 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2013 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2013 15:45 CCJ/Recebido
14/10/2013 13:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/10/2013 16:48 PESQUISA/Recebido
09/10/2013 15:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/10/2013 15:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/10/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2013
Prazo regimental 29/11/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 14/10/2013
Relatório
Relatório Número 2497 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2447 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/2013 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2013
Pedido de vista em 16/10/2013 - Ver. POLICE (PSD)
Ofícios
OF-SGP12 513/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 719/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 513/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 719/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 819/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 719/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/11/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 423/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (22/11/2013) ao processo PL 719/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 11/12/2013
Prazo regimental 26/12/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2830 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2781 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/12/2013 , página 124, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 11/12/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 17/12/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/2013
Prazo regimental 01/03/2014
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 03/02/2014
Relatório
Relatório Número 31 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer Número 31 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 06/02/2014 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2014
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 75SE (17/12/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Apresentado em 17/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2013) ao processo PL 719/2013.
Leitura 17/12/2013, na Sessão Extraordinária 75, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2013
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Apresentado em 17/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2013) ao processo PL 719/2013.
Leitura 17/12/2013, na Sessão Extraordinária 75, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2013
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 17/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2013) ao processo PL 719/2013.
Leitura 17/12/2013, na Sessão Extraordinária 75, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 101SO (06/02/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 108/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 06/02/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 719/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/02/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 108/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 06/02/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 719/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/02/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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