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PROJETO DE LEI 311/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 182SO (28/05/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.947/2013 - 26/12/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 46SE (04/09/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 182SO (28/05/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO ALIMENTOS COMERCIANTE AMBULANTE BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO DOACAO ESPACO PUBLICO INFORMACAO LOGRADOURO PUBLICO PERMISSIONARIA

Assuntos detalhados

VEICULOS VENDA PROPRIEDADE PARTICULAR EQUIPAMENTOS BARRACA DISTRIBUICAO GRATUITA DIMENSAO CARRETA TRAILER ( VEICULO ) COMISSAO DE COMIDA DE RUA ADVERTENCIA CADASTRO CALCADA CANCELAMENTO COMPETENCIA CURSOS HIGIENE LIXO LOCALIZACAO MEMBROS MOBILIARIO URBANO PARECER PARQUE MUNICIPAL PERMISSAO DE USO SUBPREFEITURA VIGILANCIA SANITARIA DESTINACAO SUSPENSAO TERMO DE PERMISSAO DE USO COMIDA DE RUA VIA PUBLICA OBRIGACOES LIMPEZA LEI 15.947/2013