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MOCAO 33/1993
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
Apelo ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça no sentido de adotar urgen tes providências para fazer cuomprir as determinações contidas no Decreto no. 50.929 de 08 de julho de 1961, artigo 6o., parágra fo único
Apelo ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça no sentido de adotar urgen tes providências para fazer cuomprir as determinações contidas no Decreto no. 50.929 de 08 de julho de 1961, artigo 6o., parágra fo único
Forma de Manifestação
FORMA A SER SUBSTITUIDA
FORMA A SER SUBSTITUIDA
Destinatário(s)
MINISTRO DE JUSTIçA
JO SOARES
SOC BRAS AUTORES COMPOSITORES ESCRITORES
MINISTRO DE JUSTIçA
JO SOARES
SOC BRAS AUTORES COMPOSITORES ESCRITORES
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.