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PROJETO DE LEI 538/2014
PROMULGADO
Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD
Executivo - FERNANDO HADDAD
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 182SE (18/12/2014)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 182SE (18/12/2014)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 175SE (16/12/2014)
da Legislatura 16-2.
Substitutivos Aprovados:
SUB 2/2014.
Aprovado em 2ª Discussão na 182SE (18/12/2014)
da Legislatura 16-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCULO CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL IPTU REMISSAO DE DEBITOS VALOR VALOR VENAL DIFERENCA SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO IPTU ( 2014 )
Assuntos detalhados
LEI 15.889/2013
DECRETO 54.731/2013
DESCONTO
ISENCAO
LEI 11.614/1994
TRAVA
REVISAO
DEVOLUCAO
ATUALIZACAO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
PROGRESSIVIDADE
TETO
COMPENSACAO
PLANTA GENERICA DE VALORES