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PROJETO DE LEI 402/2014

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD

Ementa
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM A RECEBER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A DESTINÁ-LOS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.121/2015 - 14/01/2015

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 172SE (11/12/2014) da Legislatura 16-2.

Aprovada a redação final na 189SO (18/12/2014) da Legislatura 16-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DACAO EM PAGAMENTO IMOVEL IPREM AUTORIZACAO RECEBIMENTO CMSP DEBITO PREVIDENCIARIO DIREITOS HUMANOS EDUCACAO HABITACAO POPULAR

Assuntos detalhados

INSS NOVE DE JULHO ( AVENIDA ) PROPRIETARIO QUITACAO REPASSE FINANCEIRO VENDA AVALIACAO DESTINACAO VALOR SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DEBITOS CULTURA PMSP DELAMARE ( AVENIDA ALMIRANTE ) PIAUI ( RUA ) JOSE BONIFACIO ( RUA ) ( SE ) COMPENSACAO MARQUES DE LEAO ( RUA ALMIRANTE ) REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL CARIOCA ( AVENIDA ) RONDON ( RUA GENERAL ) MACIEL PARENTE ( RUA )