PROJETO DE LEI

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PL 402/2014

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16121 - 14/01/2015
Obs. promulgação Veto parcial atinge os itens 11, 12 e 13 do anexo único.
Publicação da Promulgação DOC 15/01/2015, página 1, coluna 3
Ementa AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM A RECEBER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A DESTINÁ-LOS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/2014
Autuado em 20/08/2014 - Processo 01-402/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 908/2014 (26/11/2014) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-402/2014) (26/11/2014) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas EME 1/2014 (09/12/2014) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 336/2014 (10/09/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 336/2014 (10/09/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 503/2019 (29/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 503/2019 (29/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/09/2014, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 03/09/2014, página 75, coluna 2
03/09/2014, página 75, coluna 2
Palavras-Chave DACAO EM PAGAMENTO  |  IMOVEL  |  IPREM  |  AUTORIZACAO  |  RECEBIMENTO  |  CMSP  |  DEBITO PREVIDENCIARIO  |  DIREITOS HUMANOS  |  EDUCACAO  |  HABITACAO POPULAR  |  INSS  |  NOVE DE JULHO ( AVENIDA )  |  PROPRIETARIO  |  QUITACAO  |  REPASSE FINANCEIRO  |  VENDA  |  AVALIACAO  |  DESTINACAO  |  VALOR  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  DEBITOS  |  CULTURA  |  PMSP  |  DELAMARE ( AVENIDA ALMIRANTE )  |  PIAUI ( RUA )  |  JOSE BONIFACIO ( RUA ) ( SE )  |  COMPENSACAO  |  MARQUES DE LEAO ( RUA ALMIRANTE )  |  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL  |  CARIOCA ( AVENIDA )  |  RONDON ( RUA GENERAL )  |  MACIEL PARENTE ( RUA )  | 
Data de Encerramento 16/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2019 11:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2019 11:20 ARQUIVO/Recebido
16/04/2019 12:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/04/2019 17:42 SGP23/Recebido
15/04/2019 17:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 15:25 SGP21/Recebido
27/03/2015 11:09 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/03/2015 15:25 SGP12/Recebido
02/03/2015 15:11 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
24/02/2015 18:50 PESQUISA/Recebido
24/02/2015 18:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/02/2015 18:18 SGP22/Recebido
13/02/2015 17:41 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
13/02/2015 17:41 PESQUISA/Recebido
13/02/2015 15:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2015 15:04 SGP22/Recebido
26/01/2015 16:05 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/01/2015 14:48 SGP23/Recebido
22/01/2015 14:44 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/01/2015 14:44 SGP21/Recebido
18/12/2014 14:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/12/2014 14:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2014 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2014 15:53 CCJ/SGP.21/A Pedido Encaminhado para o Plenário para leitura em 11/12/14 (tendo sido aprovada a REDAÇÃO DO VENCIDO na RE)
11/12/2014 15:53 CCJ/SGP.21/A Pedido
10/12/2014 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2014 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
10/12/2014 14:59 CCJ/Recebido
09/12/2014 20:52 SGP21/Encaminhado para CCJ
26/11/2014 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 15:07 URB/Encaminhado para SGP21
10/11/2014 15:29 URB/Consultoria/Para análise
07/11/2014 13:09 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2014 15:53 URB/Recebido
06/11/2014 19:00 CCJ/Encaminhado para URB
30/10/2014 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2014 12:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
23/10/2014 12:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado AGUARDANDO INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. SEM VOTAÇÃO EM 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.09.14).
22/10/2014 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2014 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado AGUARDANDO INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.09.14).
21/10/2014 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2014 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/10/2014 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/10/2014 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.09.14).
13/10/2014 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2014 15:10 CCJ/Comissão/Vistas
25/09/2014 13:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/09/2014 16:29 CCJ/Relator(a)/A Pedido
11/09/2014 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/09/2014 14:24 CCJ/Presidente da Comissão/
11/09/2014 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
11/09/2014 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/09/2014 14:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2014 14:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2014 14:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2014 16:12 CCJ/Recebido
02/09/2014 18:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/09/2014 17:20 PESQUISA/Recebido
02/09/2014 16:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/09/2014 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2004
Prazo regimental 27/12/2004
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 12/12/2014
Relatório
Relatório Número 1780 /2014 , apresentado em: 17/12/2014
Parecer Número 1726 /2014 , apresentado em: 17/12/2014
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 18/12/2014 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 02/09/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/2014
Prazo regimental 18/09/2014
Relator Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) , designado em: 03/09/2014
Relatório
Relatório Número 1480 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Parecer Número 1440 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/11/2014 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. VAVÁ (PT)
Relatório
Relatório Número 1481 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1482 /2014 , apresentado em: 29/10/2014
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2014
Ofícios
OF-SGP12 336/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/09/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 402/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 336/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/09/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 402/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/11/2014
Prazo regimental 21/11/2014
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 10/11/2014
Relatório
Relatório Número 1598 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Parecer Número 1552 /2014 , apresentado em: 
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2014 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2014
DOCRECs
DOCREC 908/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL 402/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/11/2014
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem Ofício ATL nº 166/14
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2014) ao processo PL 402/2014.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2015 18:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/08/2015 18:44 SGP21/Recebido
27/11/2014 16:39 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/11/2014 16:39 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 26/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 09/12/2014
Prazo regimental 24/12/2014
Relator , designado em: 09/12/2014
Relatório
Relatório Número 1773 /2014 , apresentado em: 09/12/2014
Parecer Número 1719 /2014 , apresentado em: 09/12/2014
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 13/12/2014 , página 162, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/12/2014
Prazo regimental 24/12/2014
Relator , designado em: 09/12/2014
Relatório
Relatório Número 1773 /2014 , apresentado em: 09/12/2014
Parecer Número 1719 /2014 , apresentado em: 09/12/2014
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 13/12/2014 , página 162, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 09/12/2014
Prazo regimental 24/12/2014
Relator , designado em: 09/12/2014
Relatório
Relatório Número 1773 /2014 , apresentado em: 09/12/2014
Parecer Número 1719 /2014 , apresentado em: 09/12/2014
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 13/12/2014 , página 162, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Parecer em Plenário
# 8
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 09/12/2014
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.
Emendas
EME 1/2014
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 09/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (09/12/2014) ao processo PL 402/2014.
Leitura 09/12/2014, na Sessão Extraordinária 168, Legislatura 16-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/12/2014
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2014
Prazo regimental 25/12/2014
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/12/2014
Relatório
Relatório Número 1763 /2014 , apresentado em: 11/12/2014
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 172SE (11/12/2014) da Legislatura 16-2.
Comissões Designadas em 12/12/2014
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 189SO (18/12/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 402/2014
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
DOCRECs
DOCREC 81/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 402/2014 QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE PRE VIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM - A RECEBER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 23/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2015) ao processo PL 402/2014.
OF-SGP23 2887/2014
OF-SGP23 503/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2014.
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 402/2014
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
DOCRECs
DOCREC 81/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 402/2014 QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE PRE VIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM - A RECEBER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 23/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2015) ao processo PL 402/2014.
OF-SGP23 2887/2014
OF-SGP23 503/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2014.
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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DOCRECs
DOCREC 81/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 402/2014 QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE PRE VIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM - A RECEBER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 23/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2015) ao processo PL 402/2014.
OF-SGP23 2887/2014
OF-SGP23 503/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2014.
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 02/03/2015
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Ofícios
OF-SGP23 503/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 29/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 402/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2019
DOCRECs
DOCREC 81/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 402/2014 QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE PRE VIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM - A RECEBER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 23/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2015) ao processo PL 402/2014.
OF-SGP23 2887/2014
OF-SGP23 503/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2014.
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 503/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 29/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 402/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2019
DOCRECs
DOCREC 81/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 402/2014 QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE PRE VIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM - A RECEBER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 23/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2015) ao processo PL 402/2014.
OF-SGP23 2887/2014
OF-SGP23 503/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2887/2014 (18/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2887/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2014.
DOCREC 81/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 81/2015 (15/01/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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