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PROJETO DE LEI 263/2012
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 9º-A DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, BEM COMO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE; EXCETUA A HIPÓTESE QUE ESPECIFICA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 9º-A DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, BEM COMO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE; EXCETUA A HIPÓTESE QUE ESPECIFICA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENCIA DE PUBLICIDADE ALTERACAO RECOLHIMENTO CADASTRO CONSULTORIA CONTRIBUINTE EMPRESA INFORMACAO INFORMATICA INSTITUICAO FINANCEIRA
Assuntos detalhados
ISENCAO
ISS
PESSOA JURIDICA
PRESTACAO DE SERVICO
RESPONSABILIDADE
RESPONSAVEL
SECRETARIA DAS FINANCAS
IMPOSTOS
CLIENTE
INCENTIVO
RETENCAO
RESTAURACAO
ASSESSORIA
PROCESSAMENTO DE DADOS
CONSULTORIA FINANCEIRA
ANALISE DE SISTEMAS
COLETA DE DADOS
PESQUISA
CONDOMINIO
REQUISITOS
ASSESSORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS
AUDITORIA
NOTA FISCAL
PROGRAMA DE COMPUTADOR
DADOS
LIVRE CONCORRENCIA
EMPRESA DE INFORMATICA
OBRIGACAO TRIBUTARIA
LEI 13.477/2002
LEI 13.701/2003
CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS
ALIQUOTA
DEVOLUCAO
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
FUNDOS DE INVESTIMENTO
EMISSAO DE DOCUMENTO