PROJETO DE LEI

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PL 263/2012

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 9º-A DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, BEM COMO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE; EXCETUA A HIPÓTESE QUE ESPECIFICA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2012
Autuado em 05/06/2012 - Processo 01-263/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 31/2013 (07/02/2013) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2012 (15/08/2012) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 216/2013 (28/02/2013) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-SGP23 216/2013 (28/02/2013) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 12/06/2012, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  ALTERACAO  |  RECOLHIMENTO  |  CADASTRO  |  CONSULTORIA  |  CONTRIBUINTE  |  EMPRESA  |  INFORMACAO  |  INFORMATICA  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  ISENCAO  |  ISS  |  PESSOA JURIDICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  IMPOSTOS  |  CLIENTE  |  INCENTIVO  |  RETENCAO  |  RESTAURACAO  |  ASSESSORIA  |  PROCESSAMENTO DE DADOS  |  CONSULTORIA FINANCEIRA  |  ANALISE DE SISTEMAS  |  COLETA DE DADOS  |  PESQUISA  |  CONDOMINIO  |  REQUISITOS  |  ASSESSORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS  |  AUDITORIA  |  NOTA FISCAL  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  DADOS  |  LIVRE CONCORRENCIA  |  EMPRESA DE INFORMATICA  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  LEI 13.477/2002  |  LEI 13.701/2003  |  CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS  |  ALIQUOTA  |  DEVOLUCAO  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  FUNDOS DE INVESTIMENTO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 06/02/2013
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2013 14:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2013 14:19 ARQUIVO/Recebido
21/03/2013 19:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2013 13:54 SGP23/Recebido
27/02/2013 18:45 SGP22/Encaminhado para SGP23
27/02/2013 18:45 SGP22/Recebido
27/02/2013 18:44 SGP21/Encaminhado para SGP22
05/12/2012 15:15 SGP21/Recebido
04/12/2012 12:54 ADM/Encaminhado para SGP21
03/12/2012 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado Passou em Reunião Conjunta
03/12/2012 12:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2012 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2012 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
31/10/2012 14:52 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 13:20 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2012 17:52 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2012 15:46 ADM/Consultoria/
12/09/2012 13:05 ADM/SGP.21/A Pedido
10/09/2012 13:30 ADM/Presidente da Comissão/
05/09/2012 17:23 ADM/Recebido
05/09/2012 17:18 SGP12/Encaminhado para ADM
23/08/2012 14:00 SGP12/Recebido
23/08/2012 13:17 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/08/2012 13:17 SGP21/Recebido
22/08/2012 12:26 FIN/Encaminhado para SGP21
22/08/2012 13:20 FIN/SGP.21/A Pedido
15/08/2012 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2012 12:30 FIN/Recebido
10/08/2012 15:37 CCJ/Encaminhado para FIN
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2012 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/06/2012 10:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2012 11:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2012 10:54 CCJ/Recebido
15/06/2012 17:38 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/06/2012 16:15 PESQUISA/Recebido
14/06/2012 15:45 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/06/2012 15:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 18/06/2012
Relatório
Relatório Número 1167 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1155 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Requerimentos
RPS 16/2012
Ementa Requer a redução pela metade do interstício entre a primeira e segunda audiências públicas necessárias aos seguintes projetos de lei: PL nº 156/2012 - EXECUTIVO, PL 262/2012 - EXECUTIVO, PL Nº 263/2012 - EXECUTIVO.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 15/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2012) ao processo PL 156/2012.
Anexado em (15/08/2012) ao processo PL 262/2012.
Anexado em (15/08/2012) ao processo PL 263/2012.
Leitura 15/08/2012, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 28/11/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 1886 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1864 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/11/2012 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
DOCRECs
DOCREC 31/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: SOLICITA A RETIRADA E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 263/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/02/2013
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 03/13
Matérias Referidas PL 263/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 216/2013
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 28/02/2013
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 263/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/03/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 216/2013
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 28/02/2013
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 263/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/03/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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