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PROJETO DE LEI 238/2013
PROMULGADO
Autores
Ver. CALVO (PDT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CALVO (PDT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS COM ÁREAS MENORES DE 5 (CINCO) MIL M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS COM ÁREAS MENORES DE 5 (CINCO) MIL M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 38SE (21/08/2013)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 38SE (21/08/2013)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (16/05/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 38SE (21/08/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO LICENCA DIMENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CORPO DE BOMBEIROS IMOVEL ISENCAO LIMITACAO LAUDO TECNICO CERTIFICADO DE CONCLUSAO
Assuntos detalhados
AREA
HABITABILIDADE
AUTO DE REGULARIZACAO
AUTO DE VISTORIA
ALVARA DE CONSERVACAO