PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 238/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15855 - 16/09/2013
Obs. promulgação ADIN nº 0200715-10.2013.8.26.000, publ. DOC em 27/11/13, p. 111,c. 01.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS COM ÁREAS MENORES DE 5 (CINCO) MIL M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2013
Autuado em 23/04/2013 - Processo 01-238/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-238/2013) (21/08/2013) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. CALVO (PDT); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. NELO RODOLFO (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 955/2013 (12/06/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 31/2013 (19/06/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1022/2013 (21/06/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1394/2013 (16/08/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1395/2013 (16/08/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1435/2013 (20/08/2013) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 2385/2013 (22/08/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2385/2013 (22/08/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 23/04/2013, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO LICENCA DIMENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CORPO DE BOMBEIROS IMOVEL ISENCAO LIMITACAO LAUDO TECNICO CERTIFICADO DE CONCLUSAO

Assuntos detalhados
AREA HABITABILIDADE AUTO DE REGULARIZACAO AUTO DE VISTORIA ALVARA DE CONSERVACAO
Data de Encerramento 16/09/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/06/2013 - FIN
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 38SE (21/08/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2013 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2013 12:04 ARQUIVO/Recebido
16/10/2013 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2013 15:33 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2013 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
27/09/2013 14:00 ARQUIVO/Recebido
25/09/2013 12:46 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2013 14:00 SGP12/Recebido
23/09/2013 13:20 SGP1/Encaminhado para SGP12
23/09/2013 13:10 SGP1/Recebido
23/09/2013 13:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1
23/09/2013 13:03 ARQUIVO/Recebido
17/09/2013 11:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2013 18:12 SGP23/Recebido
29/08/2013 16:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/08/2013 16:12 SGP21/Recebido
05/08/2013 15:51 URB/Encaminhado para SGP21
05/08/2013 15:53 URB/SGP.21/A Pedido
05/07/2013 16:08 URB/Recebido
05/07/2013 16:00 FIN/Encaminhado para URB
27/06/2013 19:29 FIN/Recebido
27/06/2013 16:51 SGP12/Encaminhado para FIN
27/06/2013 16:45 SGP12/Recebido
27/06/2013 16:40 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/06/2013 16:13 SGP21/Recebido
26/06/2013 15:59 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/06/2013 14:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/06/2013 11:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2013 19:00 SGP12/Recebido
18/06/2013 18:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/05/2013 18:59 SGP21/Recebido
21/05/2013 19:46 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/05/2013 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2013 14:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
02/05/2013 12:00 CCJ/Recebido
02/05/2013 10:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/04/2013 16:10 PESQUISA/Recebido
24/04/2013 15:36 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/04/2013 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 08/05/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 622 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 618 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/05/2013 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 15/05/2013
Prazo regimental 30/05/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 826 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 823 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/05/2013 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 16/05/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (16/05/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos
RDS 955/2013
Ementa O vereador Ricardo Nunes solicita a inclusão dos vereadores George Hato, Nelo Rodolfo e Rubens Calvo como coautores do PL 238/2013.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 31/2013
Ementa Requeiro, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, seja reduzido à metade o interstício mínimo entre a realização das audiências públicas necessárias ao PL 238/13, de autoria conjunta dos vereadores Ricardo Nunes, Nelo Rodolfo, George Hato e Rubens Calvo.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 19/06/2013, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1022/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, sejam juntados os documentos anexos aos autos do Projeto de Lei nº 2385/13. que dispõe sobre a Licença de Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m2 de minha autoria.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 21/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 25/06/2013, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1394/2013
Ementa Requeiro a juntada do ofício do SINDEPARK (anexo), aos autos do Projeto de Lei 238/13, que dispõe sobre a Licença de Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m2 de minha autoria.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 21/08/2013, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1395/2013
Ementa Requeiro a juntada do ofício da ABF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING (anexo), aos autos do Projeto de Lei nº 238/13, que dispõe sobre a Licença de Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m2 de minha autoria.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 21/08/2013, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1435/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, a juntada do Ofício da CEBRASSE Central Brasileira do Setor de Serviços (anexo), aos autos do Projeto de Lei nº 238/13, que dispõe sobre a Licença de Funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 5 (cinco) mil m2 de minha autoria.
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 20/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 21/08/2013, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 21/08/2013
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 21/08/2013
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 38SE (21/08/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Apresentado em 21/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2013) ao processo PL 238/2013.
Leitura 21/08/2013, na Sessão Extraordinária 38, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 2385/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/08/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 238/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2385/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/08/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 238/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/08/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir