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PROJETO DE LEI 43/2013

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)

Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS - PRO-MAC, DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.948/2013 - 26/12/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovada a redação final na 90SO (28/11/2013) da Legislatura 16-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ATIVIDADE CULTURAL DESCONTO INCENTIVO FISCAL IPTU ISS PATROCINIO RECURSOS FINANCEIROS REDUCAO ATIVIDADE ARTISTICA INCENTIVO

Assuntos detalhados

PAGAMENTO CULTURA APOIO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS AUXILIO FINANCEIRO COMISSAO FUNDO MUNICIPAL REVOGACAO CRIACAO PROJETO COMISSAO DE AVALIACAO FUNDO ESPECIAL DE PROMOCAO ATIVIDADES CULTURAIS LEI 10.923/1990 LEI 15.948/2013