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PROJETO DE LEI 227/2013

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FABIO RIVA (MDB)

Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 161SO (26/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 161SO (26/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL CRIANCA INCENTIVO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DIRETRIZ EDUCACAO INFANTIL DESENVOLVIMENTO QUALIDADE DE VIDA INFANCIA DESENVOLVIMENTO FISICO

Assuntos detalhados

DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL POLITICAS PUBLICAS POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFANCIA ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DIREITOS SOCIAIS PROTECAO POPULACAO INFANTIL