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PROJETO DE LEI 223/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. REIS (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.939/2013 - 23/12/2013

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COTA PMSP ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CARGO EM COMISSAO CONCURSO PUBLICO CONTRATACAO CONVENIO EMPREGADO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO

Assuntos detalhados

NEGRO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICO PUBLICO SERVIDOR VAGA CARGO RESERVA PARCERIA CARGO EFETIVO TERCEIRIZACAO ACOES AFIRMATIVAS ADMISSAO OBRIGATORIEDADE LIMITACAO PERCENTAGEM CRITERIOS IBGE DECLARACAO ESTAGIO GENERO ( SEXO ) EQUIDADE MULHER INVESTIDURA PREENCHIMENTO LEI 15.939/2013