PROJETO DE LEI

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PL 223/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15939 - 23/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2013
Autuado em 16/04/2013 - Processo 01-223/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 15/2014 (06/01/2014) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2209/2013 (06/11/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3829/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3829/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1538/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1538/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave COTA  |  PMSP  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CARGO EM COMISSAO  |  CONCURSO PUBLICO  |  CONTRATACAO  |  CONVENIO  |  EMPREGADO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  NEGRO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  |  VAGA  |  CARGO  |  RESERVA  |  PARCERIA  |  CARGO EFETIVO  |  TERCEIRIZACAO  |  ACOES AFIRMATIVAS  |  ADMISSAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  LIMITACAO  |  PERCENTAGEM  |  CRITERIOS  |  IBGE  |  DECLARACAO  |  ESTAGIO  |  GENERO ( SEXO )  |  EQUIDADE  |  MULHER  |  INVESTIDURA  |  PREENCHIMENTO  |  LEI 15.939/2013  | 
Data de Encerramento 22/09/2020
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/09/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/09/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/09/2020 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/09/2020 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/2020 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/2020 17:23 ARQUIVO/Recebido
22/09/2020 17:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/09/2020 13:59 SGP23/Recebido
15/09/2020 13:05 SGP22/Encaminhado para SGP23 Para conversão em processo digital e posteriormente à Procuradoria.
18/09/2019 13:22 SGP22/Recebido
18/09/2019 12:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
17/09/2019 15:51 ARQUIVO/Recebido
16/09/2019 16:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
16/09/2019 16:06 SGP23/Recebido
16/09/2019 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/05/2014 17:01 SGP21/Recebido
13/05/2014 15:50 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
13/05/2014 15:50 PROC-CMSP/Recebido
13/05/2014 15:28 SGP21/Encaminhado para PROC-CMSP
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 15:08 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/02/2014 16:00 SGP12/Recebido
07/02/2014 15:05 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:14 SGP22/Recebido
06/01/2014 13:29 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/12/2013 13:54 SGP23/Recebido
05/12/2013 13:25 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/11/2013 18:07 SGP21/Recebido
12/11/2013 18:04 ADM/Encaminhado para SGP21
15/10/2013 15:43 ADM/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
10/10/2013 15:11 ADM/Recebido
03/10/2013 13:40 SGP21/Encaminhado para ADM
09/10/2013 15:19 ADM/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
07/10/2013 12:52 ADM/Relator(a)/
03/10/2013 13:40 SGP21/Recebido
01/10/2013 15:00 ADM/Encaminhado para SGP21
01/10/2013 14:02 ADM/SGP.21/A Pedido
26/09/2013 19:20 ADM/Relator(a)/
26/09/2013 18:34 ADM/SGP.21/A Pedido
25/09/2013 18:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
25/09/2013 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
20/09/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/09/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/09/2013 15:59 ADM/Comissão/Vistas
05/09/2013 18:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/08/2013 13:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2013 14:41 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2013 16:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2013 12:48 ADM/Consultoria/Para análise
29/05/2013 12:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 13:19 ADM/Recebido
28/05/2013 10:00 CCJ/Encaminhado para ADM
22/05/2013 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2013 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/05/2013 17:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
07/05/2013 15:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/04/2013 13:55 PESQUISA/Recebido
18/04/2013 13:28 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/04/2013 13:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2013
Prazo regimental 25/05/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 13/05/2013
Relatório
Relatório Número 909 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 899 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/05/2013 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
ABSTENÇÃO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2013
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 29/05/2013
Prazo regimental 15/10/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 13/06/2013
Relatório
Relatório Número 2215 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Parecer Número 2180 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/2013 , página 162, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2013
Requerimentos
RDS 2209/2013
Ementa Requeiro à Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos regimentais, a co-autoria do Projeto 223/2013 para os vereadores elencados.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 06/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2013) ao processo PL 223/2013.
Leitura 06/11/2013, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3829/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/11/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 223/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3829/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/11/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 223/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 15/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 223/2013
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem Of. ATL 231/13
Matérias Referidas Anexado em (06/01/2014) ao processo PL 223/2013.
OF-SGP23 1538/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1538/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/09/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 223/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 15/2014 (06/01/2014) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2019
DOCRECs
DOCREC 15/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 223/2013
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem Of. ATL 231/13
Matérias Referidas Anexado em (06/01/2014) ao processo PL 223/2013.
OF-SGP23 1538/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1538/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/09/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 223/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 15/2014 (06/01/2014) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2019
DOCRECs
DOCREC 15/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 223/2013
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem Of. ATL 231/13
Matérias Referidas Anexado em (06/01/2014) ao processo PL 223/2013.
OF-SGP23 1538/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 04/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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