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PROJETO DE LEI 103/2013

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. CALVO (PDT), Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. POLICE (PSD), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (31/03/2014)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.982/2014 - 01/04/2014

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (27/03/2014) da Legislatura 16-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (31/03/2014) da Legislatura 16-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRAZO PRORROGACAO SOLICITACAO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO LEI 15.499/2011 LEI 15.578/2012 EMISSAO DE DOCUMENTO