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PROJETO DE LEI 445/2013
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 168SE (09/12/2014)
da Legislatura 16-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ASSENTAMENTO POPULACIONAL REGULARIZACAO USO DO SOLO REGULARIZACAO FUNDIARIA IMOVEL IRREGULAR REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL LEI 15.720/2013