PROJETO DE LEI

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PL 445/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2013
Autuado em 20/06/2013 - Processo 01-445/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 499/2019 (29/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 499/2019 (29/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 20/06/2013, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  REGULARIZACAO  |  USO DO SOLO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  IMOVEL IRREGULAR  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL  |  LEI 15.720/2013  | 
Data de Encerramento 16/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
16/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
16/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 13/11/2013 - URB
Audiência Realizada 27/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2019 11:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2019 11:19 ARQUIVO/Recebido
16/04/2019 12:19 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
15/04/2019 17:42 SGP23/Recebido
15/04/2019 17:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/03/2015 15:22 SGP21/Recebido
27/03/2015 11:09 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/02/2015 17:12 SGP12/Recebido
27/02/2015 12:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
23/02/2015 16:44 SGP22/Recebido
12/01/2015 09:22 SGP23/Encaminhado para SGP22
23/02/2015 16:25 PESQUISA/Recebido
23/02/2015 16:42 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2014 19:45 SGP23/Recebido
16/12/2014 19:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/02/2014 17:37 SGP21/Recebido
19/02/2014 17:30 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/12/2013 19:00 SGP12/Recebido
16/12/2013 18:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/12/2013 17:04 SGP21/Recebido
16/12/2013 15:48 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/12/2013 19:30 SGP12/Recebido
12/12/2013 19:27 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2013 16:33 SGP21/Recebido
10/12/2013 16:25 URB/Encaminhado para SGP21
10/12/2013 16:27 URB/SGP.21/A Pedido
10/12/2013 16:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/11/2013 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2013 12:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
13/11/2013 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/10/2013 16:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/09/2013 18:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/09/2013 18:12 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2013 16:04 URB/Consultoria/Para análise
29/08/2013 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/08/2013 10:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2013 14:09 URB/Recebido
27/08/2013 13:45 CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2013 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2013 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/07/2013 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2013 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2013 17:01 CCJ/Recebido
15/07/2013 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/06/2013 16:15 PESQUISA/Recebido
24/06/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/06/2013 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/07/2013
Prazo regimental 31/08/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 1454 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1435 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2013 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 27/08/2013
Prazo regimental 13/12/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 29/08/2013
Relatório
Relatório Número 2866 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Parecer Número 2817 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 12/12/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 445/2013
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
DOCRECs
DOCREC 63/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 445/13 DE AUTORIA VER. JOSÉ AMÉRICO, APROVA DO EM 9.12.14, QUE ALTERA O ARTIGO 2o. DA LEI 15.720/13 QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL,DE ACORDO COM LEI FEDERAL 11.977/09.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 20/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 445/2013.
OF-SGP23 2747/2014
OF-SGP23 499/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 445/2013.
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 445/2013
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
DOCRECs
DOCREC 63/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 445/13 DE AUTORIA VER. JOSÉ AMÉRICO, APROVA DO EM 9.12.14, QUE ALTERA O ARTIGO 2o. DA LEI 15.720/13 QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL,DE ACORDO COM LEI FEDERAL 11.977/09.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 20/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 445/2013.
OF-SGP23 2747/2014
OF-SGP23 499/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 445/2013.
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 63/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 445/13 DE AUTORIA VER. JOSÉ AMÉRICO, APROVA DO EM 9.12.14, QUE ALTERA O ARTIGO 2o. DA LEI 15.720/13 QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL,DE ACORDO COM LEI FEDERAL 11.977/09.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 20/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 445/2013.
OF-SGP23 2747/2014
OF-SGP23 499/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 445/2013.
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 499/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 445/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2019
DOCRECs
DOCREC 63/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 445/13 DE AUTORIA VER. JOSÉ AMÉRICO, APROVA DO EM 9.12.14, QUE ALTERA O ARTIGO 2o. DA LEI 15.720/13 QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL,DE ACORDO COM LEI FEDERAL 11.977/09.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 20/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 445/2013.
OF-SGP23 2747/2014
OF-SGP23 499/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 445/2013.
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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OF-SGP23 499/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 29/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 445/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2019
DOCRECs
DOCREC 63/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 445/13 DE AUTORIA VER. JOSÉ AMÉRICO, APROVA DO EM 9.12.14, QUE ALTERA O ARTIGO 2o. DA LEI 15.720/13 QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL,DE ACORDO COM LEI FEDERAL 11.977/09.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2015
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 20/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 445/2013.
OF-SGP23 2747/2014
OF-SGP23 499/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2747/2014 (10/12/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)
Ofícios
OF-SGP23 2747/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 445/2013.
DOCREC 63/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 63/2015 (13/01/2015) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2014
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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