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PROJETO DE LEI 144/2011
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGR. NOTA FISCAL PAULISTANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.097, DE 8/12/05, AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REL. AO IPTU, ITBI-IV E AO ISS; ALTERA A LEI 13.478, DE 30/12/2002; AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS... ALIENAÇÃO DE... (em regime de urgência)
DISPÕE SOBRE O PROGR. NOTA FISCAL PAULISTANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.097, DE 8/12/05, AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REL. AO IPTU, ITBI-IV E AO ISS; ALTERA A LEI 13.478, DE 30/12/2002; AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS... ALIENAÇÃO DE... (em regime de urgência)
Situação
Aprovada a redação final na 218SE (04/07/2011)
Aprovada a redação final na 218SE (04/07/2011)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 189SE (31/05/2011)
da Legislatura 15-3.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 216SE (01/07/2011)
da Legislatura 15-3.
Aprovada a redação final na 218SE (04/07/2011)
da Legislatura 15-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.097/2005 NOTA FISCAL ELETRONICA NOTA FISCAL PAULISTANA ISS INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE IPTU CADERNETA DE POUPANCA SORTEIO
Assuntos detalhados
VALOR
DEPOSITO BANCARIO
CONTA BANCARIA
BENEFICIARIO
CAMPANHA EDUCATIVA
CMSP
DENUNCIA
FISCALIZACAO
IDENTIFICACAO
PRESTACAO DE CONTAS
SECRETARIA DAS FINANCAS
SERVICO TELEFONICO
ENCAMINHAMENTO
ORIENTACAO
RELATORIO
CONSUMIDOR
CREDITOS
INTERNET
BALANCO ( CONTABILIDADE )
DEBITO FISCAL
INFORMACAO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
PRAZO
QUITACAO
AUTORIZACAO
DIVULGACAO
PARCELAMENTO
FATO GERADOR
ADESAO
REABERTURA
ESTATISTICA
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
LEI 14.129/2006
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS
LEI 14.256/2006
CADASTRO
CONCESSIONARIA
IMOVEL
ISENCAO
ITBI IV
MULTA
REGISTRO DE IMOVEIS
ZONEAMENTO
REQUERIMENTO
USUARIO
CERTIFICADO
SUSPENSAO
LANCAMENTO
ATUALIZACAO
DADOS
ALIQUOTA
HOTEL
MOTEL
PROFISSIONAL LIBERAL
REDUCAO
INFRACAO
BASE DE CALCULO
LAVANDERIA
TINTURARIA
MANOBRISTA
CARTORIO
TRABALHADOR AUTONOMO
CARTAO DE CREDITO
CARTAO DE DEBITO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
LEI 14.864/2008
LEI 06.989/1966
LEI 11.154/1991
PENALIDADE
DOCUMENTO
DATA
REVISAO
LEI 10.819/1989
LEI 12.275/1996
LEI 13.476/2002
NOTA FISCAL ELETRONICA DO TOMADOR DE SERVICOS
PRESTACAO DE SERVICO
CUPOM
LEI 13.701/2003
CORRECAO MONETARIA
EMPRESA
AUMENTO
EXTINCAO
TRANSFERENCIA
TESOURO MUNICIPAL
LEI 13.105/2000
TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE
DECLARACAO ELETRONICA DE SERVICOS
DECLARACAO ANUAL DE MOVIMENTO ECONOMICO
DECLARACAO MENSAL DE SERVICOS
ACOES ( MERCADO FINANCEIRO )
ALIENACAO
CESSAO
CREDITO TRIBUTARIO
APLICACAO DE RECURSOS
MERCADO FINANCEIRO
BOLSA DE VALORES
DEPOSITO JUDICIAL
CAPITAL SOCIAL
CREDITO ESPECIAL
SOCIEDADE
DIVIDA ATIVA
ASSINATURA DIGITAL
DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO
CONTRIBUINTE
CREDENCIAMENTO
COMUNICACAO
INTIMACAO
DOCUMENTO ELETRONICO
ASSINATURA ELETRONICA
DESCONTO
PLANO DE SAUDE
ENVIO
COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS
AUTENTICIDADE
DIGITALIZACAO
LEI 15.406/2011