PROJETO DE LEI

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PL 144/2011

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15406 - 08/07/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGR. NOTA FISCAL PAULISTANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.097, DE 8/12/05, AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGR. DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REL. AO IPTU, ITBI-IV E AO ISS; ALTERA A LEI 13.478, DE 30/12/2002; AUTORIZA, CONFORME ESPECIFICA, A TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS... ALIENAÇÃO DE... (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/2011
Autuado em 05/04/2011 - Processo 01-144/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1694/2011 (03/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1847/2011 (28/06/2011) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 4/2011 (PL-144/2011) (01/07/2011) - Autor(es): Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Emendas EME 12/2011 (01/07/2011) - Autor(es): Ver. ITALO CARDOSO (PT); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. DAVID SOARES (UNIÃO); Ver. GOULART (PSD); Ver. ABOU ANNI (UNIÃO); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL);
Recursos
Requerimentos RPS 8/2011 (13/04/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPS 9/2011 (19/04/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 617/2011 (24/05/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 2549/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2549/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.097/2005  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  ISS  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  IPTU  |  CADERNETA DE POUPANCA  |  SORTEIO  |  VALOR  |  DEPOSITO BANCARIO  |  CONTA BANCARIA  |  BENEFICIARIO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CMSP  |  DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  IDENTIFICACAO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  SERVICO TELEFONICO  |  ENCAMINHAMENTO  |  ORIENTACAO  |  RELATORIO  |  CONSUMIDOR  |  CREDITOS  |  INTERNET  |  BALANCO ( CONTABILIDADE )  |  DEBITO FISCAL  |  INFORMACAO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PRAZO  |  QUITACAO  |  AUTORIZACAO  |  DIVULGACAO  |  PARCELAMENTO  |  FATO GERADOR  |  ADESAO  |  REABERTURA  |  ESTATISTICA  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  LEI 14.129/2006  |  PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS  |  LEI 14.256/2006  |  CADASTRO  |  CONCESSIONARIA  |  IMOVEL  |  ISENCAO  |  ITBI IV  |  MULTA  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  ZONEAMENTO  |  REQUERIMENTO  |  USUARIO  |  CERTIFICADO  |  SUSPENSAO  |  LANCAMENTO  |  ATUALIZACAO  |  DADOS  |  ALIQUOTA  |  HOTEL  |  MOTEL  |  PROFISSIONAL LIBERAL  |  REDUCAO  |  INFRACAO  |  BASE DE CALCULO  |  LAVANDERIA  |  TINTURARIA  |  MANOBRISTA  |  CARTORIO  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  |  LEI 14.864/2008  |  LEI 06.989/1966  |  LEI 11.154/1991  |  PENALIDADE  |  DOCUMENTO  |  DATA  |  REVISAO  |  LEI 10.819/1989  |  LEI 12.275/1996  |  LEI 13.476/2002  |  NOTA FISCAL ELETRONICA DO TOMADOR DE SERVICOS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  CUPOM  |  LEI 13.701/2003  |  CORRECAO MONETARIA  |  EMPRESA  |  AUMENTO  |  EXTINCAO  |  TRANSFERENCIA  |  TESOURO MUNICIPAL  |  LEI 13.105/2000  |  TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE  |  DECLARACAO ELETRONICA DE SERVICOS  |  DECLARACAO ANUAL DE MOVIMENTO ECONOMICO  |  DECLARACAO MENSAL DE SERVICOS  |  ACOES ( MERCADO FINANCEIRO )  |  ALIENACAO  |  CESSAO  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  MERCADO FINANCEIRO  |  BOLSA DE VALORES  |  DEPOSITO JUDICIAL  |  CAPITAL SOCIAL  |  CREDITO ESPECIAL  |  SOCIEDADE  |  DIVIDA ATIVA  |  ASSINATURA DIGITAL  |  DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO  |  CONTRIBUINTE  |  CREDENCIAMENTO  |  COMUNICACAO  |  INTIMACAO  |  DOCUMENTO ELETRONICO  |  ASSINATURA ELETRONICA  |  DESCONTO  |  PLANO DE SAUDE  |  ENVIO  |  COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS  |  AUTENTICIDADE  |  DIGITALIZACAO  |  LEI 15.406/2011  | 
Data de Encerramento 08/07/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/04/2011 - FIN
Audiência Realizada 27/04/2011 - FIN
Audiência Realizada 16/06/2011 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 218SE (04/07/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/10/2011 14:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/10/2011 14:56 ARQUIVO/Recebido
11/10/2011 14:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2011 14:54 SGP21/Recebido
11/10/2011 14:45 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/10/2011 18:30 SGP23/Recebido
10/10/2011 18:26 SGP2/Encaminhado para SGP23
10/10/2011 18:26 SGP2/Recebido
29/07/2011 13:33 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP2
29/07/2011 13:31 PROC-CMSP/Recebido
11/07/2011 15:17 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
11/07/2011 15:12 SGP23/Recebido
01/07/2011 22:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/07/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado REDAÇÃO FINAL
01/07/2011 20:42 CCJ/Consultoria/
01/07/2011 20:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 20:31 CCJ/Presidente da Comissão/
01/07/2011 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 19:03 SGP21/Recebido
16/06/2011 18:49 ADM/Encaminhado para SGP21
16/06/2011 18:49 ADM/Recebido
13/06/2011 14:00 SGP12/Encaminhado para ADM
13/06/2011 13:00 SGP12/Recebido
13/06/2011 12:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/05/2011 16:45 SGP21/Recebido
02/05/2011 16:03 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 17:00 CCJ/Recebido
12/04/2011 16:54 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 16:53 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 12:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 12:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2011
Prazo regimental 15/04/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 13/04/2011
Relatório
Relatório Número 131 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer Número 96 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/04/2011 , página 161, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2011
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 13/04/2011
Prazo regimental 28/04/2011
Relator
Relatório
Relatório Número 130 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer Número 127 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2011 , página 161, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2011
Requerimentos
RPS 8/2011
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PL 144/2011, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DE 10 DIAS PRA 5 DIAS.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 13/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2011) ao processo PL 144/2011.
Leitura 19/04/2011, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
19/04/2011 19:16 SGP22/Encaminhado para SGP12
19/04/2011 19:16 SGP22 Registro Inicial
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Requerimentos
RPS 9/2011
Ementa REQUER A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PL 144/2011 E PLO 01/2010.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 19/04/2011
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2011) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (19/04/2011) ao processo PL 144/2011.
Leitura 19/04/2011, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
19/04/2011 19:15 SGP22/Encaminhado para SGP12
19/04/2011 19:15 SGP22 Registro Inicial
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DOCRECs
DOCREC 1694/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA COPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS ACERCA DO PL 144/11
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/05/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 105/2011
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2011) ao processo PL 144/2011.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 617/2011
Ementa REQUER SEJA JUNTADO AO PROJETO DE LEI Nº 144/2011,DE AUTORIA DO EXECUTIVO, O DOCUMENTO INTITULADO "MANIFESTO CONTRA AS MALDADES INSERIDAS NO PL 144/2011".
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 24/05/2011
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2011) ao processo PL 144/2011.
Leitura 24/05/2011, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 189SE (31/05/2011) da Legislatura 15-3.
DOCRECs
DOCREC 1847/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PL 144/11 PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2011
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 53/11
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2011) ao processo PL 144/2011.
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 216SE (01/07/2011) da Legislatura 15-3.
Substitutivos
SUB 4/2011
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 01/07/2011
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2011) ao processo PL 144/2011.
Leitura 01/07/2011, na Sessão Extraordinária 216, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Emendas
EME 12/2011
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 01/07/2011
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2011) ao processo PL 144/2011.
Leitura 01/07/2011, na Sessão Extraordinária 216, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 218SE (04/07/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 2549/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 144/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2549/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 144/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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