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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ementa
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS CLASSIFICADOS COMO ESTACIONAMENTO OU QUE DISPONIBILIZEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALARME DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ISENCAO ISS REDUCAO SISTEMA DE SEGURANCA VIGIA SEGURANCA

Assuntos detalhados

AGENTE DE SEGURANCA CABINE BLINDADA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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